Deve ser julgada nessa quarta, pelo Tribunal Regional Federal da 5a Região, a constitucionalidade do decreto que regulamenta a posse dos territórios quilombolas no Brasil. O impacto dessa decisão para as comunidades de Pernambuco e outros estados nordestinos foi tema de audiência pública, nessa terça, no Plenário da Assembleia. As Comissões de Justiça e de Educação promoveram o debate.  

O caso em julgamento no TRF teve origem em ação movida por um proprietário de terras. Ele questionou a titularidade da Comunidade de Acauã, do Rio Grande do Norte, reconhecida oficialmente pelo Estado brasileiro. Segundo o defensor público federal Geraldo Vilar, a propriedade das terras quilombolas decorre do artigo 68 da Constituição Federal, e é um direito fundamental dos remanescentes desses povos. O representante da Defensoria Pública da União alerta que a decisão da Justiça Federal, caso favoreça o latifundiário, vai atingir mais de 20 mil famílias. “Como tem validade para todos os outros processos, no âmbito da quinta região, que vai de Sergipe até o Ceará, tem a potencialidade de atingir até 20 mil famílias.”

Para o advogado da ONG Terra de Direitos, Fernando Prioste, o racismo estará em julgamento no Tribunal Regional Federal. Ele analisou que a sociedade brasileira foi erguida no preconceito e na concentração de terra. O presidente da Comissão de Cidadania, deputado Edilson Silva, do PSol, concorda que o caso de Acauã é marcado pelo racismo.“Existe aí uma desvalorização e nós achamos que o pano de fundo é isso, tem toda a discussão jurídica, etc e tal, de que o decreto precisava de uma lei para ampará-lo, mas, no nosso entendimento, é um caso clássico de racismo, mais uma vez, na sociedade brasileira.”

A advogada da Comissão Pastoral da Terra, Gabriella Santos, ressaltou que o artigo 68 da Carta Federal é claro ao reconhecer que os territórios pertencem aos povos remanescentes dos quilombos. Ela acrescentou que essas terras são a base para a implantação de todas as políticas públicas. O desrespeito aos direitos fundamentais dessa população foi abordado pela coordenadora do GT Racismo do Ministério Público, a procuradora de Justiça Maria Bernadete Figueiroa. Ela afirmou que a situação é muito mais grave do que se imagina, com um elevado grau de abandono e ausência de direitos.

Já a deputada Teresa Leitão, do PT, afirmou que deseja não apenas a derrota do latifundiário. “Que essa luta continue. Não é possível que a cada período haja um sobressalto em relação a direitos que foram conquistados.”

Na opinião do representante dos quilombolas de Pernambuco, Antônio Crioulo, uma decisão contrária a Acauã seria um golpe fatal para as demais comunidades. No Brasil, pouco mais de duas mil são reconhecidas, sendo aproximadamente 150 em Pernambuco.